Dados do Responsável

  • Identidade do Responsável: Francisco Simoes
  • Nome Comercial: AmparoCare, Lda
  • NIF/CIF: 00000000
  • Endereço: Rua David de Sousa 5 Cave 1000-105 Lisboa, Portugal
  • E-mail: info@amparocare.com
  • Atividade: Loja Virtual

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✅ Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, conhecido como o Regulamento de Desenvolvimento da LOPD;
✅ Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas físicas (RGPD);
✅ Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE ou LSSI).

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Dados Pessoais que Coletamos e Como Fazemos Isso

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Plataforma de Resolução de Litígios da UE

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Lei Aplicável e Jurisdição

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